TJ-RJ retoma direito de dirigir após demora em processo

Por constatar a prescrição punitiva, a 1ª Turma Recursal Fazendária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cessou, em liminar, uma penalidade administrativa do Departamento de Trânsito estadual (Detran-RJ) e desbloqueou a carteira nacional de habilitação (CNH) de um condutor.
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Fonte: ConJur