TJ-SP afasta multa por litigância de má-fé aplicada a advogado

A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente recurso de apelação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e afastou, por unanimidade, a pena de multa por litigância de má-fé aplicada por um juiz a um advogado em solidariedade com a sua cliente.
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Fonte: ConJur