TJ-SP anula condenação que se baseou em lei revogada

O 5º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou condenação que havia se baseado em lei revogada. O TJ-SP considerou que fato superveniente à acusação pode beneficiar o réu e declarou a conduta pela qual ele foi denunciado. A decisão foi unânime e seguiu o voto do relator…
Fonte: ConJur