TJ-SP anula lei de vinculação da tarifa ao valor do combustível

Compete apenas ao prefeito a fixação da tarifa do transporte público. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de uma lei de Mauá, que previa a diminuição da tarifa de ônibus em caso de redução do valor do óleo diesel e de …
Fonte: ConJur