TJ-SP anula lei que criava serviço local de verificação de óbitos

Cabe privativamente ao Executivo a iniciativa legislativa de projetos com interferência na gestão administrativa. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma lei municipal de Louveira, que criava e organizava um serviço local de verificação de óbitos. 
R…
Fonte: ConJur