TJ-SP declara inconstitucionalidade e libera mototáxi na capital

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de uma lei municipal da capital paulista que proibia o serviço de mototáxi. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a norma não se restringiu a regulamentar questões de mobilidade urbana e segurança viária, ma…
Fonte: ConJur