TJ-SP devolve cargo de prefeito cassado com voto do filho do vice

O trâmite do processo político-administrativo deve observar as regras de procedimento, de modo especial de ordem ética, no sentido de que vereador que tenha interesse em determinada decisão, dela não participe, afastando-se. Neste cenário, é insubsistente o decreto de cassação com participação, d…
Fonte: ConJur