TJ-SP nega progressão de Lindemberg Ferreira ao regime semiaberto

Embora não haja previsão legal expressa para a realização de exame complementar para progressão de regime, também não há proibição, cabendo ao magistrado, na busca de formação de seu livre convencimento, determinar as diligências necessárias para avaliação da situação concreta.
Lindemberg Fe…
Fonte: ConJur