TJ-SP nega provimento a ação contra a reforma administrativa da Alesp

A reestruturação da organização interna da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, feita por iniciativa da própria casa, configura ato discricionário, de forma que não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados.
Reforma administrativa da …
Fonte: ConJur