TJ-SP permite que conste dois pais em registro de adolescente

A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.
Adolescente terá registro de pai biológico sem de paternidade afetiva em São Paulo
Cathy Yeulet/1…
Fonte: ConJur