TJ-SP revoga prisão por gravidade abstrata e com citação por edital

A prisão preventiva não pode ser imposta com base essencialmente na gravidade abstrata do delito ou pelo fato do acusado ter sido citado por edital — medida excepcional, cabível quando o réu estiver em local incerto. 
Desembargador lembrou que decreto prisional deve ser fundamentado com base…
Fonte: ConJur