TJ-SP suspende cassação e determina que prefeito reassuma o cargo

O ato político-administrativo que culmina na cassação de uma pessoa legitimamente eleita não deve, em regra, ser controlado pelo Poder Judiciário. Entretanto, diante da abertura da norma (artigo 4, VII, VIII e X, do Decreto 201/67), a análise da justa causa deve ser verificada, sob pena da maiori…
Fonte: ConJur