TRF-4 nega indenização por mercadorias retidas em controle aduaneiro

O fato de um auto de infração emitido por fiscal aduaneiro ter sido anulado não implica no reconhecimento automático da irregularidade da retenção de mercadorias. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou indenização a empresa que alegava prejuízo financeir…
Fonte: ConJur