Tribunal tem autonomia para decidir sobre cota racial em concurso

Os tribunais têm autonomia para decidir pela inclusão de vagas para cotas raciais nos concursos para outorga de delegação de serviços notariais e registrais. O entendimento foi reafirmado em sessão virtual Conselho Nacional de Justiça em processo que questionava decisão do Tribunal de Justiça de …
Fonte: ConJur