Tutela de evidência e (não) repercussão na indisponibilidade de bens

O novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, promulgado no dia 16 de março de 2015 com previsão de 1 (um) ano de vacatio legis (artigo 1.045), substituiu o antigo modelo de tutela antecipada pela sistematização de duas diferentes espécies de tutela provisória: de urgência e de evidência. …
Fonte: ConJur