TV por assinatura não afasta obrigação de hotel pagar taxa ao Ecad

A disponibilidade de aparelhos televisores e de radiodifusão sonora, no interior dos quartos de hotel, com finalidade de exploração comercial, constitui fato gerador relativo à obrigação de pagar as taxas exigidas pelo Ecad, para a proteção dos direitos autorais.
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Fonte: ConJur