Vara especializada deve julgar estupro de vulnerável, diz TJ-MG

Se o delito foi, em tese, perpetrado por padrasto contra a enteada, menor de idade, e a agressão foi praticada em convivência familiar, a competência para processar e julgar o feito é da Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente.
Vara Especializada em Crimes contra a Cria…
Fonte: ConJur