Veja como o STJ tem julgado casos de emancipação e maioridade civil

Posse em concurso público, indenizações por acidentes automobilísticos que envolvem menores e temas ligados ao direito previdenciário estão entre as questões ligadas à maioridade civil e à emancipação decididas pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apesar das previsões legais, a maioridade contin…
Fonte: ConJur