Violação às prerrogativas de advogados passa a ser crime

Entrou em vigor nesta sexta-feira (3/1) a lei contra o abuso de autoridade (nº 13.869/19), norma que expande o que a legislação anterior entendia como condutas excessivas por parte de servidores públicos e autoridades. Entre as mudanças que passam valer está a que torna crime violar prerrogativas…
Fonte: ConJur