Pessoa jurídica não pode firmar acordo de colaboração premiada
Como não se mostra possível enquadrar pessoa jurídica como investigada ou acusada por crimes de organização criminosa, também não seria lícito qualifica-la como ente capaz de celebrar acordo de colaboração premiada.
Acordo de delação foi firmado para tratar de irregularidades em licitação do…
Fonte: ConJur
9 de agosto de 2022
STJ cassa liminar de domiciliar a quem não pôde progredir na epidemia
Next PostTST concede aumento de indenização a bancária rendida em assalto
Posts recentes
- Da beligerância à cooperação: melhor saída para o contencioso tributário
- Quem tem medo do Estado regulador?
- Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica na RJ
- Pagamento de boleto falso com dados precisos deve ser considerado válido pelo banco
- Ilícito administrativo e os Temas 666, 897 e 999 do Supremo
Categorias
- ação de divórcio
- ação penal
- ação previdenciária
- ação trabalhista
- acordo
- adicional por insalubridade
- Administrativo
- Advocacia
- agências reguladoras
- agente público
- aije
- Alexandre de Moraes
- alienação fiduciária
- Alto Santo
- Ambiental
- Anuário da Justiça
- apreensão de veículo
- aprendizes
- apresentação
- Arbitragem
- arrecadação sindical
- Assédio eleitoral
- assédio no trabalho
- atos golpistas
- auxílio alimentação
- banco
- boa-fé
- Boleto falso
- bondinho
- Câmara de vereadores
- câmara municipal
- capacitismo
- cashback tributario
- casos forenses
- ceará
- chefe
- Civil
- cnj
- código de processo civil
- Código Penal
- cofins
- coisa julgada
- colaboração premiada
- compra e venda de imóvel
- Conae
- concurso
- Concurso público
- Concursos
- condomínio
- Conferência Nacional de Educação
- conflitos armados
- Congresso
- Conselho Federal da OAB
- Constitucional
- Contribuição Sindical
- Coronavírus
- corroboração cruzada
- CPC
- Criminal
- cueva
- dano ambiental
- dano moral
- danos emergentes
- danos estéticos
- danos materiais
- danos morais
- Declaração Universal dos Direitos do Homem
- deferência chevron
- delação premiada
- depoimento especial
- desastre de mariana
- direito
- Direito Administrativo
- Direito Ambiental
- direito civil
- Direito Constitucional
- direito criminal
- Direito do Trabalho
- direito eleitoral
- direito imobiliário
- Direito Internacional
- Direito Previdenciário
- Direito Societário
- Direito Trabalhista
- Direito Tributário
- Direitos Autorais
- direitos humanos
- discriminação
- dívida
- Divórcio
- eleições
- Eleitoral
- empreendedorismo
- Estado regulador
- evento
- Exame Nacional da Magistratura
- execução fiscal
- execução imediata da pena
- extinção do processo
- falências
- fernando haddad
- fotografia
- golpe do boleto
- governo do distrito federal
- habeas corpus
- hc
- homicídio qualificado
- honorários advocatícios
- ibaneis rocha
- IBCJ
- Ibrachina
- imposto do pecado
- imposto seletivo
- Imprensa
- improbidade administrativa
- incentivo fiscal
- indenização
- indulto natalino
- inovação
- inquérito
- insolvência
- INSS
- Internacional
- intimação pessoal
- IVA
- Jair Bolsonaro
- Jornal
- jr diesel
- Judiciário
- juiz
- juiz das garantias
- justa causa
- justiça do trabalho
- justiça federal
- Kid Abelha
- Lava Jato
- leandro grass
- Lei de execução penal
- Lei nº 14.825/2024
- Lei nº 7.433/1985
- Leis
- LGPD
- licitações
- livre iniciativa
- LSA
- lucros cessantes
- luis roberto barroso
- magistratura
- máscara
- meio ambiente
- menor aprendiz
- Ministério Público
- MPF
- Não categorizado
- Nelson Wilians
- Notas Curtas
- OAB
- ofensa
- Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticas
- Pão de Açúcar
- Partido dos Trabalhadores
- Paula Toller
- perda de uma chance probatória
- perdão presidencial
- PIS/Pasep
- Plano Nacional de Educação
- PM-SP
- PNE
- podcast
- polícia
- Polícia Científica
- Polícia Federal
- Política
- praia grande
- preconceito
- prejuízo
- prerrogativas
- Previdência
- Processo
- processo tributário
- propaganda eleitoral irregular
- Propriedade Intelectual
- PT
- reclamação trabalhista
- reconhecimento facial
- Recuperação Judicial
- recurso
- Reforma trabalhista
- reforma tributária
- Responsabilidade Civil
- Retrospectiva 2023
- Rio de Janeiro
- risco da execução
- Saidinha
- Samarco
- Sem categoria
- serviço público
- sigilo
- Sindicatos
- sistema prisional
- Societário
- STF
- stj
- subvenções de ICMS
- superior tribunal de justiça
- suprema corte dos eua
- Supremo Tribunal Federal
- tag along
- tecnologia
- Tema 666/STF
- Tema 877?STJ
- Tema 897
- terceiro adquirente
- termo de conciliação
- TJ-DF
- TJ-PR
- tj-sp
- Trabalhista
- Trânsito em Julgado
- TRF-3
- tribunal do júri
- tribunal superior eleitoral
- Tributário
- tse
- TST
- uso indevido dos meios de comunicação
- Veja
- Villas Bôas Cueva
- voto de cabresto